VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 136 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA SOLUÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE 1 (UMA) PROFESSORA DANDO AULA PARA 40 (QUARENTA) ALUNOS NA ESCOLA MUNICIPAL DA CAJAÍBA..
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito de Paraty – Exmº. Sr. José Carlos Porto Neto e a Secretária Municipal de Educação – Ilmª Sra. Elizete Silva Malvão Lemos, para esclarecimentos sobre 1 (uma) professora dando aulas para uma turma de 40 (quarenta) alunos, conforme reclamações da Comissão de Moradores da Cajaíba e pais de alunos.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se as devidas informações por considerar o número de alunos em classe muito elevado para um só professor, por se tratar de alunos do 1º segmento e consequentemente perde-se a amplitude de supervisão dificultando significativamente o bom andamento do trabalho ensino-aprendizagem, assim como objetiva também melhoras no aproveitamento de cada aluno.
Justifica-se também a necessidade do professor ter melhor qualidade de vida para o bom aproveitamento das aulas.
Sala das Sessões, em 29 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
quarta-feira, 31 de agosto de 2011
cadê a verba?
REQUERIMENTO Nº 134 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA A MANIFESTAÇÃO E O ESCLARECIMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA MANUTENÇÃO DOS REPASSES DAS VERBAS A TODAS AS ENTIDADES QUE RECEBEM SUBVENÇÃO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário Municipal de Planejamento – Ilmº Sr. Hilton Melo da Silva Filho, o Controlador Geral do Município de Paraty – Ilmº Sr. André Inácio Magarão, o Procurador Geral do Município de Paraty – Dr. Luiz Carlos Telles, a Secretária Municipal de Educação Ilmª Sra. Elizete Silva Malvão Lemos - com cópia para conhecimento à Coordenação da Casa Escola e aos Pais de Alunos matriculados na entidade, e a todas as entidades que recebem subvenção deste Município, solicitando esclarecimento do Poder Executivo Municipal com cada representante que o compõe e cada esfera competente o esclarecimento na manutenção dos repasses de verbas a todas as Entidades que recebem subvenção conforme manifestações em anexo.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se, do pronunciamento e solução do Poder Executivo pela falta de recursos financeiros das Entidades que recebem subvenção para a manutenção destes Projetos tão importantes, expondo o que se segue:
1- A reclamação generalizada de todo o segmento da Sociedade Civil a cada ano que se passa, sobre a demora no repasse destas verbas, e que de ano a ano a situação continua da mesma forma.
2- Com relação aos méritos destas Entidades que recebem as subvenções em proporcionar colaboração na melhora do Ensino Escolar e na qualidade de vida das pessoas que frequentam e dependem destas Instituições e observado o reconhecimento público dos seus trabalhos, sendo desta forma sabido por este Poder Legislativo da importância deste trabalho para esta Municipalidade.
3- Solicito informações de que parâmetros foram encontrados por este Poder Executivo para reduzir o valor aprovado pela Câmara de Vereadores do Município de Paraty, que foi de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), e para surpresa de todos está sendo repassado apenas 50% deste total, ou seja, R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), alertando que se este fato for verídico, este Poder Executivo poderá estar cometendo Crime de Improbidade Administrativa, Lei Nº , e desta forma, sugiro a manutenção das emendas aprovadas por este Poder Legislativo com o objetivo de se evitar maiores transtornos, ressaltando que o mesmo tratamento seja dado para todas as Instituições de acordo com as Dotações Orçamentárias aprovadas em Dezembro do ano passado para o exercício deste ano.
4- Quais a exigências cabíveis que justifiquem as pendências com a ONG Casa Escola referente o atraso no repasse desta subvenção proposta, e quais as dificuldades existentes para um agendamento de reunião com a Direção da ONG Casa Escola de acordo com a carta de solicitação em anexo.
5- Solicito a este Poder Executivo mais atenção para estas Entidades Filantrópicas de Educação e Esporte.
Diante do exposto, solicito um agendamento com urgência para uma reunião em conjunto com a Direção da ONG Casa Escola e demais Entidades subvencionadas, na busca de viabilidades de soluções das propostas recomendadas e acordadas por ambas as partes envolvidas neste processo.
Sala das Sessões, em 29 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA A MANIFESTAÇÃO E O ESCLARECIMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA MANUTENÇÃO DOS REPASSES DAS VERBAS A TODAS AS ENTIDADES QUE RECEBEM SUBVENÇÃO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário Municipal de Planejamento – Ilmº Sr. Hilton Melo da Silva Filho, o Controlador Geral do Município de Paraty – Ilmº Sr. André Inácio Magarão, o Procurador Geral do Município de Paraty – Dr. Luiz Carlos Telles, a Secretária Municipal de Educação Ilmª Sra. Elizete Silva Malvão Lemos - com cópia para conhecimento à Coordenação da Casa Escola e aos Pais de Alunos matriculados na entidade, e a todas as entidades que recebem subvenção deste Município, solicitando esclarecimento do Poder Executivo Municipal com cada representante que o compõe e cada esfera competente o esclarecimento na manutenção dos repasses de verbas a todas as Entidades que recebem subvenção conforme manifestações em anexo.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se, do pronunciamento e solução do Poder Executivo pela falta de recursos financeiros das Entidades que recebem subvenção para a manutenção destes Projetos tão importantes, expondo o que se segue:
1- A reclamação generalizada de todo o segmento da Sociedade Civil a cada ano que se passa, sobre a demora no repasse destas verbas, e que de ano a ano a situação continua da mesma forma.
2- Com relação aos méritos destas Entidades que recebem as subvenções em proporcionar colaboração na melhora do Ensino Escolar e na qualidade de vida das pessoas que frequentam e dependem destas Instituições e observado o reconhecimento público dos seus trabalhos, sendo desta forma sabido por este Poder Legislativo da importância deste trabalho para esta Municipalidade.
3- Solicito informações de que parâmetros foram encontrados por este Poder Executivo para reduzir o valor aprovado pela Câmara de Vereadores do Município de Paraty, que foi de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), e para surpresa de todos está sendo repassado apenas 50% deste total, ou seja, R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), alertando que se este fato for verídico, este Poder Executivo poderá estar cometendo Crime de Improbidade Administrativa, Lei Nº , e desta forma, sugiro a manutenção das emendas aprovadas por este Poder Legislativo com o objetivo de se evitar maiores transtornos, ressaltando que o mesmo tratamento seja dado para todas as Instituições de acordo com as Dotações Orçamentárias aprovadas em Dezembro do ano passado para o exercício deste ano.
4- Quais a exigências cabíveis que justifiquem as pendências com a ONG Casa Escola referente o atraso no repasse desta subvenção proposta, e quais as dificuldades existentes para um agendamento de reunião com a Direção da ONG Casa Escola de acordo com a carta de solicitação em anexo.
5- Solicito a este Poder Executivo mais atenção para estas Entidades Filantrópicas de Educação e Esporte.
Diante do exposto, solicito um agendamento com urgência para uma reunião em conjunto com a Direção da ONG Casa Escola e demais Entidades subvencionadas, na busca de viabilidades de soluções das propostas recomendadas e acordadas por ambas as partes envolvidas neste processo.
Sala das Sessões, em 29 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB
convênio para legislação
REQUERIMENTO Nº 133 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: REITERA E SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE OS CUMPRIMENTOS DE PRAZO E EXECUÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY E UERJ NA ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTOS DOS PACOTES DE LEGISLAÇÃO PARA SUAS APROVAÇÕES TAIS COMO: PLANO DIRETOR, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA, CODIGO AMBIENTAL, CODIGO TRIBUTÁRIO, SISTEMA DE MALHA VIÁRIA, PROPOSTA DE REVISÃO, PLANO DE MANEJO DA APA DO CAIRUÇU DENTRE OUTROS DESTA NATUREZA.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty – Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, ao Controlador Municipal - Ilmº Sr. André Inácio Magarão e ao Secretário Municipal de Planejamento - Ilmº Sr. Hilton Melo da Silva Filho, e a Reitoria da UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com cópia para conhecimento à Sociedade Civil Organizada para que informe sobre os cumprimentos de prazo e execução do convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Paraty e UERJ conforme solicitação no Ofício Nº 120/2011de autoria deste Vereador em anexo, e a necessidade da população em obter maiores informações desta natureza.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se por todo este processo encontrar-se paralisado e sem obtenção até a presente data de seus envios para apreciação, discussão e votação no Plenário da Câmara.
Com base no Ofício Nº 120/2011 e nas demais colocações proferidas anteriormente, a respeito das informações sobre o andamento e finalização de todos os processos de legislação de competência direta ou indireta desta Municipalidade, de acordo com tais normas em referência, e observando a falta de informações e esclarecimentos desta natureza, o presente para reforça as solicitações anteriores bem como as demandas expostas no Ofício acima citado num prazo não excedente de 15 dias após a data de recebimento, sujeito as informações serem levadas as estâncias jurídicas e superiores para resolução do problema e posteriormente levado ao conhecimento público da nossa sociedade para fins de esclarecimento.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
terça-feira, 23 de agosto de 2011
sem reconhecimento
VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 125 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A FISCALIZAÇÃO E A APLICABILIDADE DAS NORMAS VIGENTES PARA RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DOS TRABALHADORES AQUAVIÁRIOS DE MARINHEIRO NA CLASSE AMADOR COMO ARRAIS, MESTRE E CAPITÃO, MARINHEIRO DE MÁQUINA E CONVÉS, MOÇO DE MÁQUINA E CONVÉS (MARÍTIMOS E FLUVIAIS) DE ACORDO COM O CÓDIGO 7827-05 DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, Ministério da Previdência Social, com cópia para conhecimento para a Diretoria de Portos e Costas do Rio de Janeiro, a Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, o Sindicato dos Trabalhadores Náuticos do Estado do Rio de Janeiro e Associação dos Marinheiros do Município de Paraty a fiscalização e aplicabilidade das normas vigentes para o reconhecimento da profissão de Marinheiro DE Esporte e Recreio na classe amador como Arrais, Mestre e Capitão, Marinheiro de Máquina e Convés, Moço de Convés, Moço de Máquina e Convés (Marítimos e Fluviais) inserida na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego com os números: 7827-05, 7827-10, 7827-15, 7827-2e 7827-25.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a solicitação pelo fato de tais profissionais por deficiência de fiscalização, na sua grande maioria estão sendo registrados pelos seus empregadores como empregados domésticos, pedreiros, serviços gerais e demais denominações, acarretando uma série de prejuízos aos seus direitos trabalhistas e a sua situação funcional.
Solicito fiscalização das autoridades competentes, minimizando assim os problemas de registro trabalhista, já que o grande passo para superar os problemas que atingem esses trabalhadores quanto a sua situação funcional já foi dado, sabendo-se que os empregadores tem uma ocupação definida para registrar na carteira do funcionário, conforme Portal de trabalho e emprego do Ministério do Trabalho e Emprego em anexo.
Sala das Sessões, em 15 de Agosto de 2011.
Autor:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 125 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A FISCALIZAÇÃO E A APLICABILIDADE DAS NORMAS VIGENTES PARA RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DOS TRABALHADORES AQUAVIÁRIOS DE MARINHEIRO NA CLASSE AMADOR COMO ARRAIS, MESTRE E CAPITÃO, MARINHEIRO DE MÁQUINA E CONVÉS, MOÇO DE MÁQUINA E CONVÉS (MARÍTIMOS E FLUVIAIS) DE ACORDO COM O CÓDIGO 7827-05 DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, Ministério da Previdência Social, com cópia para conhecimento para a Diretoria de Portos e Costas do Rio de Janeiro, a Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, o Sindicato dos Trabalhadores Náuticos do Estado do Rio de Janeiro e Associação dos Marinheiros do Município de Paraty a fiscalização e aplicabilidade das normas vigentes para o reconhecimento da profissão de Marinheiro DE Esporte e Recreio na classe amador como Arrais, Mestre e Capitão, Marinheiro de Máquina e Convés, Moço de Convés, Moço de Máquina e Convés (Marítimos e Fluviais) inserida na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego com os números: 7827-05, 7827-10, 7827-15, 7827-2e 7827-25.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a solicitação pelo fato de tais profissionais por deficiência de fiscalização, na sua grande maioria estão sendo registrados pelos seus empregadores como empregados domésticos, pedreiros, serviços gerais e demais denominações, acarretando uma série de prejuízos aos seus direitos trabalhistas e a sua situação funcional.
Solicito fiscalização das autoridades competentes, minimizando assim os problemas de registro trabalhista, já que o grande passo para superar os problemas que atingem esses trabalhadores quanto a sua situação funcional já foi dado, sabendo-se que os empregadores tem uma ocupação definida para registrar na carteira do funcionário, conforme Portal de trabalho e emprego do Ministério do Trabalho e Emprego em anexo.
Sala das Sessões, em 15 de Agosto de 2011.
Autor:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
impasse no posto
COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E DO MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO Nº 124 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CONCLUSÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO POUSO DA CAJAÍBA.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie a Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande do INEA, ao Chefe da Reserva Ecológica da Juatinga do INEA, com cópia para conhecimento para Prefeitura Municipal de Paraty, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Saúde, Associação de Moradores do Pouso da Cajaíba e Comunidade em Geral para que seja informado a esta Casa Legislativa quais as pendências que levaram a operação conjunta de Fiscalização Ambiental a paralisar as obras de reforma e ampliação do Posto de Saúde da Comunidade do Pouso da Cajaíba.
Requeiro ainda informações se as pendências notificadas já foram sanadas, solicitando das Autoridades Competentes a sensibilidade e o espírito público para promover ações necessárias que possam ser executadas com o objetivo de viabilizar o licenciamento, a autorização, reforma e ampliação das obras necessárias para efetivação deste Posto de Saúde tão necessário para a Comunidade do Pouso da Cajaíba e Região.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela informação da Prefeitura Municipal de Paraty e dos moradores do Pouso da Cajaíba que os Órgãos Ambientais estariam paralisando a obra citada por não haver processo de licenciamento e o título de propriedade do Posto de Saúde, haja visto que toda ocupação inserida na REJ não possui titularidade sendo um problema de legalização fundiária em quase todo o Município de Paraty.
Outro fator lamentável é que ao invés de paralisar uma obra tão importante, tanto os Órgãos Ambientais quanto a Prefeitura Municipal de Paraty deveriam buscar soluções imediatas objetivando evitar transtornos a esta população carente de Assistência Social e acesso a Saúde Pública por residirem em local de extrema dificuldade de acesso como é do conhecimento de todos, ressaltando que apesar da Prefeitura Municipal de Paraty supostamente não ter proferido os devidos pedidos de licenciamento, tal obra se deu pelo fato de que no mesmo local já existia uma estrutura que funcionava como Posto de Saúde há mais de 10 anos e que a Prefeitura Municipal de Paraty estaria apenas realizando obras de reforma e ampliação, concluindo-se que não precisaria de uma nova licença tendo em vista que a construção já existia no mesmo local.
Apesar dos percalços cometidos pela Prefeitura Municipal de Paraty, os Órgãos Ambientais deveriam primar pelo espírito do bom senso em beneficio desta população tão carente de Integração, Melhorias, Infra Estrutura, Assistência Social e Saúde Pública, pois o citado Posto de Saúde é a única Unidade existente na Zona Costeira que atende a toda população desta Região sendo de grande importância o licenciamento, autorização, reforma e ampliação desta Unidade de Saúde.
Solicito às autoridades competentes informações a este Poder Legislativo referente o andamento de todo processo para que este Legislador possa formalizar esclarecimentos à população desta Região, apresentando a solução necessária para a sua viabilidade.
Sala das Sessões, em 15 de Agosto de 2011.
Autor:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 124 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CONCLUSÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO POUSO DA CAJAÍBA.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie a Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande do INEA, ao Chefe da Reserva Ecológica da Juatinga do INEA, com cópia para conhecimento para Prefeitura Municipal de Paraty, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Saúde, Associação de Moradores do Pouso da Cajaíba e Comunidade em Geral para que seja informado a esta Casa Legislativa quais as pendências que levaram a operação conjunta de Fiscalização Ambiental a paralisar as obras de reforma e ampliação do Posto de Saúde da Comunidade do Pouso da Cajaíba.
Requeiro ainda informações se as pendências notificadas já foram sanadas, solicitando das Autoridades Competentes a sensibilidade e o espírito público para promover ações necessárias que possam ser executadas com o objetivo de viabilizar o licenciamento, a autorização, reforma e ampliação das obras necessárias para efetivação deste Posto de Saúde tão necessário para a Comunidade do Pouso da Cajaíba e Região.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela informação da Prefeitura Municipal de Paraty e dos moradores do Pouso da Cajaíba que os Órgãos Ambientais estariam paralisando a obra citada por não haver processo de licenciamento e o título de propriedade do Posto de Saúde, haja visto que toda ocupação inserida na REJ não possui titularidade sendo um problema de legalização fundiária em quase todo o Município de Paraty.
Outro fator lamentável é que ao invés de paralisar uma obra tão importante, tanto os Órgãos Ambientais quanto a Prefeitura Municipal de Paraty deveriam buscar soluções imediatas objetivando evitar transtornos a esta população carente de Assistência Social e acesso a Saúde Pública por residirem em local de extrema dificuldade de acesso como é do conhecimento de todos, ressaltando que apesar da Prefeitura Municipal de Paraty supostamente não ter proferido os devidos pedidos de licenciamento, tal obra se deu pelo fato de que no mesmo local já existia uma estrutura que funcionava como Posto de Saúde há mais de 10 anos e que a Prefeitura Municipal de Paraty estaria apenas realizando obras de reforma e ampliação, concluindo-se que não precisaria de uma nova licença tendo em vista que a construção já existia no mesmo local.
Apesar dos percalços cometidos pela Prefeitura Municipal de Paraty, os Órgãos Ambientais deveriam primar pelo espírito do bom senso em beneficio desta população tão carente de Integração, Melhorias, Infra Estrutura, Assistência Social e Saúde Pública, pois o citado Posto de Saúde é a única Unidade existente na Zona Costeira que atende a toda população desta Região sendo de grande importância o licenciamento, autorização, reforma e ampliação desta Unidade de Saúde.
Solicito às autoridades competentes informações a este Poder Legislativo referente o andamento de todo processo para que este Legislador possa formalizar esclarecimentos à população desta Região, apresentando a solução necessária para a sua viabilidade.
Sala das Sessões, em 15 de Agosto de 2011.
Autor:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
queremos mais
REQUERIMENTO Nº 123 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA APOIO AO PODER LEGISLATIVO E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DESTE MUNICÍPIO PERANTE O COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL, A DIRETORIA DOS PORTOS E COSTAS E AO CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO DA MARINHA DO BRASIL ATRAVÉS DAS AUTORIDADES COMPETENTES, A PERMANÊNCIA DO AGENTE DA CAPITANIA DOS PORTOS DO MUNICÍPIO DE PARATY, CAPITÃO TENENTE CÍCERO DE AVELAR LACERDA PELA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DOS SEUS TRABALHOS NESTE MUNICÍPIO DADO A RELEVÂNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRESTADO.
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Comando do 1º Distrito Naval, a Diretoria de Portos e Costa, ao Capitão dos Portos do Rio de Janeiro, com cópia para Sociedade Civil Organizada, ao Poder Executivo Municipal atendendo a solicitação e a manifestação de apoio da Sociedade Civil Organizada, para que o Comando Geral da Marinha do Brasil conceda a homologação para a permanência de mais um período do Agente da Capitania dos Portos do Município de Paraty, Ilustre Capitão Tenente Cícero de Avelar Lacerda em relevância aos bons serviços prestados a Sociedade de Paraty à frente do Comando da Agência da Capitania dos Portos de forma honrosa e satisfatória a contento não só da população náutica mas também observada e apoiada pela sociedade de modo geral.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente, pelo intuito deste Poder Legislativo apoiar a manifestação da Sociedade Civil Organizada em favor do Capitão Tenente Cícero de Avelar Lacerda, que vem desempenhando um excelente trabalho no Setor Náutico do Município de Paraty apoiado pelos Poderes Públicos constituído e reconhecido publicamente pela Sociedade Civil Organizada de acordo com manifestação expressa em anexo.
Observa-se ainda que apesar das diretrizes implantadas pela Marinha no espaço de dois anos para cada Comando na Agencia da Capitania dos Portos do Município de Paraty, e tendo em vista o excelente trabalho desenvolvido pelo Agente Cícero Avelar Lacerda é que almejamos manter os Capitães dos Portos por mais um período de comando, havendo a necessidade de mais tempo para dar continuidade aos seus trabalhos desenvolvidos, como por exemplo o apoio na implantação do Gerenciamento Costeiro do Município, implantação do plano de uso e ocupação das praias, ordenamento das faixas marginais de embarque e desembarque de passageiros e suas cargas, bem como a seletividade de áreas para uso de banhistas, adoção de medidas viáveis para a implantação e construção de residências do tipo Vila Militar para os Marinheiros lotados na Agência do Município de Paraty, e consequentemente a junção de esforços perante os Poderes Públicos constituídos para o aumento significativo de Cursos de Capacitação Profissional na Área Náutica, na formação de Marinheiros, Pescadores e Classe Amadoristica, sempre atentando na observância da aplicabilidade das legislações pertinentes para a fiscalização, ordenamento e segurança do tráfego aquaviário na Baia de Paraty.
Outros fatores relevantes são as ações interagidas com o Setor Náutico, Sociedade Civil Organizada e Poderes Públicos constituídos no Município de Paraty a nível Municipal, Estadual e Federal sempre de forma honrosa e com espírito publico de solidariedade no serviço prestado no qual o mesmo foi submetido pela Marinha do Brasil.
Por varias razões, manifestações expressas e de acordo com a necessidade da Municipalidade referente a permanência do Ilustre Agente da Capitania dos Portos de Paraty, Cícero de Avelar Lacerda, é que solicito das Autoridades Competentes a permanência do referido Agente no Comando da Capitania dos Portos do Município de Paraty de acordo com as manifestações da Sociedade Civil em anexo.
Sala das Sessões, 15 de Agosto de 2011.
Autor:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA APOIO AO PODER LEGISLATIVO E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DESTE MUNICÍPIO PERANTE O COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL, A DIRETORIA DOS PORTOS E COSTAS E AO CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO DA MARINHA DO BRASIL ATRAVÉS DAS AUTORIDADES COMPETENTES, A PERMANÊNCIA DO AGENTE DA CAPITANIA DOS PORTOS DO MUNICÍPIO DE PARATY, CAPITÃO TENENTE CÍCERO DE AVELAR LACERDA PELA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DOS SEUS TRABALHOS NESTE MUNICÍPIO DADO A RELEVÂNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRESTADO.
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Comando do 1º Distrito Naval, a Diretoria de Portos e Costa, ao Capitão dos Portos do Rio de Janeiro, com cópia para Sociedade Civil Organizada, ao Poder Executivo Municipal atendendo a solicitação e a manifestação de apoio da Sociedade Civil Organizada, para que o Comando Geral da Marinha do Brasil conceda a homologação para a permanência de mais um período do Agente da Capitania dos Portos do Município de Paraty, Ilustre Capitão Tenente Cícero de Avelar Lacerda em relevância aos bons serviços prestados a Sociedade de Paraty à frente do Comando da Agência da Capitania dos Portos de forma honrosa e satisfatória a contento não só da população náutica mas também observada e apoiada pela sociedade de modo geral.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente, pelo intuito deste Poder Legislativo apoiar a manifestação da Sociedade Civil Organizada em favor do Capitão Tenente Cícero de Avelar Lacerda, que vem desempenhando um excelente trabalho no Setor Náutico do Município de Paraty apoiado pelos Poderes Públicos constituído e reconhecido publicamente pela Sociedade Civil Organizada de acordo com manifestação expressa em anexo.
Observa-se ainda que apesar das diretrizes implantadas pela Marinha no espaço de dois anos para cada Comando na Agencia da Capitania dos Portos do Município de Paraty, e tendo em vista o excelente trabalho desenvolvido pelo Agente Cícero Avelar Lacerda é que almejamos manter os Capitães dos Portos por mais um período de comando, havendo a necessidade de mais tempo para dar continuidade aos seus trabalhos desenvolvidos, como por exemplo o apoio na implantação do Gerenciamento Costeiro do Município, implantação do plano de uso e ocupação das praias, ordenamento das faixas marginais de embarque e desembarque de passageiros e suas cargas, bem como a seletividade de áreas para uso de banhistas, adoção de medidas viáveis para a implantação e construção de residências do tipo Vila Militar para os Marinheiros lotados na Agência do Município de Paraty, e consequentemente a junção de esforços perante os Poderes Públicos constituídos para o aumento significativo de Cursos de Capacitação Profissional na Área Náutica, na formação de Marinheiros, Pescadores e Classe Amadoristica, sempre atentando na observância da aplicabilidade das legislações pertinentes para a fiscalização, ordenamento e segurança do tráfego aquaviário na Baia de Paraty.
Outros fatores relevantes são as ações interagidas com o Setor Náutico, Sociedade Civil Organizada e Poderes Públicos constituídos no Município de Paraty a nível Municipal, Estadual e Federal sempre de forma honrosa e com espírito publico de solidariedade no serviço prestado no qual o mesmo foi submetido pela Marinha do Brasil.
Por varias razões, manifestações expressas e de acordo com a necessidade da Municipalidade referente a permanência do Ilustre Agente da Capitania dos Portos de Paraty, Cícero de Avelar Lacerda, é que solicito das Autoridades Competentes a permanência do referido Agente no Comando da Capitania dos Portos do Município de Paraty de acordo com as manifestações da Sociedade Civil em anexo.
Sala das Sessões, 15 de Agosto de 2011.
Autor:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
continua no osso
REQUERIMENTO Nº 123 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA APOIO AO PODER LEGISLATIVO E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DESTE MUNICÍPIO PERANTE O COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL, A DIRETORIA DOS PORTOS E COSTAS E AO CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO DA MARINHA DO BRASIL ATRAVÉS DAS AUTORIDADES COMPETENTES, A PERMANÊNCIA DO AGENTE DA CAPITANIA DOS PORTOS DO MUNICÍPIO DE PARATY, CAPITÃO TENENTE CÍCERO DE AVELAR LACERDA PELA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DOS SEUS TRABALHOS NESTE MUNICÍPIO DADO A RELEVÂNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRESTADO.
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Comando do 1º Distrito Naval, a Diretoria de Portos e Costa, ao Capitão dos Portos do Rio de Janeiro, com cópia para Sociedade Civil Organizada, ao Poder Executivo Municipal atendendo a solicitação e a manifestação de apoio da Sociedade Civil Organizada, para que o Comando Geral da Marinha do Brasil conceda a homologação para a permanência de mais um período do Agente da Capitania dos Portos do Município de Paraty, Ilustre Capitão Tenente Cícero de Avelar Lacerda em relevância aos bons serviços prestados a Sociedade de Paraty à frente do Comando da Agência da Capitania dos Portos de forma honrosa e satisfatória a contento não só da população náutica mas também observada e apoiada pela sociedade de modo geral.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente, pelo intuito deste Poder Legislativo apoiar a manifestação da Sociedade Civil Organizada em favor do Capitão Tenente Cícero de Avelar Lacerda, que vem desempenhando um excelente trabalho no Setor Náutico do Município de Paraty apoiado pelos Poderes Públicos constituído e reconhecido publicamente pela Sociedade Civil Organizada de acordo com manifestação expressa em anexo.
Observa-se ainda que apesar das diretrizes implantadas pela Marinha no espaço de dois anos para cada Comando na Agencia da Capitania dos Portos do Município de Paraty, e tendo em vista o excelente trabalho desenvolvido pelo Agente Cícero Avelar Lacerda é que almejamos manter os Capitães dos Portos por mais um período de comando, havendo a necessidade de mais tempo para dar continuidade aos seus trabalhos desenvolvidos, como por exemplo o apoio na implantação do Gerenciamento Costeiro do Município, implantação do plano de uso e ocupação das praias, ordenamento das faixas marginais de embarque e desembarque de passageiros e suas cargas, bem como a seletividade de áreas para uso de banhistas, adoção de medidas viáveis para a implantação e construção de residências do tipo Vila Militar para os Marinheiros lotados na Agência do Município de Paraty, e consequentemente a junção de esforços perante os Poderes Públicos constituídos para o aumento significativo de Cursos de Capacitação Profissional na Área Náutica, na formação de Marinheiros, Pescadores e Classe Amadoristica, sempre atentando na observância da aplicabilidade das legislações pertinentes para a fiscalização, ordenamento e segurança do tráfego aquaviário na Baia de Paraty.
Outros fatores relevantes são as ações interagidas com o Setor Náutico, Sociedade Civil Organizada e Poderes Públicos constituídos no Município de Paraty a nível Municipal, Estadual e Federal sempre de forma honrosa e com espírito publico de solidariedade no serviço prestado no qual o mesmo foi submetido pela Marinha do Brasil.
Por varias razões, manifestações expressas e de acordo com a necessidade da Municipalidade referente a permanência do Ilustre Agente da Capitania dos Portos de Paraty, Cícero de Avelar Lacerda, é que solicito das Autoridades Competentes a permanência do referido Agente no Comando da Capitania dos Portos do Município de Paraty de acordo com as manifestações da Sociedade Civil em anexo.
Sala das Sessões, 15 de Agosto de 2011.
Autor:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA APOIO AO PODER LEGISLATIVO E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DESTE MUNICÍPIO PERANTE O COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL, A DIRETORIA DOS PORTOS E COSTAS E AO CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO DA MARINHA DO BRASIL ATRAVÉS DAS AUTORIDADES COMPETENTES, A PERMANÊNCIA DO AGENTE DA CAPITANIA DOS PORTOS DO MUNICÍPIO DE PARATY, CAPITÃO TENENTE CÍCERO DE AVELAR LACERDA PELA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DOS SEUS TRABALHOS NESTE MUNICÍPIO DADO A RELEVÂNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRESTADO.
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Comando do 1º Distrito Naval, a Diretoria de Portos e Costa, ao Capitão dos Portos do Rio de Janeiro, com cópia para Sociedade Civil Organizada, ao Poder Executivo Municipal atendendo a solicitação e a manifestação de apoio da Sociedade Civil Organizada, para que o Comando Geral da Marinha do Brasil conceda a homologação para a permanência de mais um período do Agente da Capitania dos Portos do Município de Paraty, Ilustre Capitão Tenente Cícero de Avelar Lacerda em relevância aos bons serviços prestados a Sociedade de Paraty à frente do Comando da Agência da Capitania dos Portos de forma honrosa e satisfatória a contento não só da população náutica mas também observada e apoiada pela sociedade de modo geral.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente, pelo intuito deste Poder Legislativo apoiar a manifestação da Sociedade Civil Organizada em favor do Capitão Tenente Cícero de Avelar Lacerda, que vem desempenhando um excelente trabalho no Setor Náutico do Município de Paraty apoiado pelos Poderes Públicos constituído e reconhecido publicamente pela Sociedade Civil Organizada de acordo com manifestação expressa em anexo.
Observa-se ainda que apesar das diretrizes implantadas pela Marinha no espaço de dois anos para cada Comando na Agencia da Capitania dos Portos do Município de Paraty, e tendo em vista o excelente trabalho desenvolvido pelo Agente Cícero Avelar Lacerda é que almejamos manter os Capitães dos Portos por mais um período de comando, havendo a necessidade de mais tempo para dar continuidade aos seus trabalhos desenvolvidos, como por exemplo o apoio na implantação do Gerenciamento Costeiro do Município, implantação do plano de uso e ocupação das praias, ordenamento das faixas marginais de embarque e desembarque de passageiros e suas cargas, bem como a seletividade de áreas para uso de banhistas, adoção de medidas viáveis para a implantação e construção de residências do tipo Vila Militar para os Marinheiros lotados na Agência do Município de Paraty, e consequentemente a junção de esforços perante os Poderes Públicos constituídos para o aumento significativo de Cursos de Capacitação Profissional na Área Náutica, na formação de Marinheiros, Pescadores e Classe Amadoristica, sempre atentando na observância da aplicabilidade das legislações pertinentes para a fiscalização, ordenamento e segurança do tráfego aquaviário na Baia de Paraty.
Outros fatores relevantes são as ações interagidas com o Setor Náutico, Sociedade Civil Organizada e Poderes Públicos constituídos no Município de Paraty a nível Municipal, Estadual e Federal sempre de forma honrosa e com espírito publico de solidariedade no serviço prestado no qual o mesmo foi submetido pela Marinha do Brasil.
Por varias razões, manifestações expressas e de acordo com a necessidade da Municipalidade referente a permanência do Ilustre Agente da Capitania dos Portos de Paraty, Cícero de Avelar Lacerda, é que solicito das Autoridades Competentes a permanência do referido Agente no Comando da Capitania dos Portos do Município de Paraty de acordo com as manifestações da Sociedade Civil em anexo.
Sala das Sessões, 15 de Agosto de 2011.
Autor:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
continua no osso
VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 122 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: REITERA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE MELHORIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARATY EM ATENDIMENTO A REIVINDICAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.
Reiterando os termos, requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie a Secretária Municipal de Educação – Sra. Elizete Silva Malvão Lemos, a Controlador do Município de Paraty – Sr. André Magarão e ao Procurador do Município de Paraty – Sr. Luis Carlos Telles para que prestem informações sobre a dificuldade que a Prefeitura Municipal de Paraty vem encontrando no processo de aquisição de veículos automotivos para o transporte coletivo de alunos da rede publica municipal de ensino no sentido de melhoria e ampliação da frota existente.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a referida cobrança tendo em vista as condições precárias de boa parte dos meios de transporte coletivo da Secretaria Municipal de Educação observada pelas suas condições atuais, sendo tais indicações cobradas por pais de alunos e Associações de Moradores da Zona Rural.
Neste sentido, volto a reiterar termos solicitado a esta Secretaria desde o ano de 2009, onde até o presente momento não me foi informadas providencias tomadas no sentido de atender a demanda da população, sendo necessária a aquisição de novos coletivos para melhoria e ampliação da frota existente, observando que nos últimos anos esta Secretaria não vem adquirindo tais veículos em atendimento ao público alvo, observando-se os dois últimos ônibus adquiridos para esta Secretaria foi por indicação e viabilidade do Deputado Estadual Jorge Babú atendendo pedido deste Vereador, ressaltando que este Legislador vem recebendo denúncias constantes e reclamações da população e de pais de alunos sobre as condições precárias dos micro ônibus desta Secretaria que estão transitando na malha rodoviária deste Município, constatado in locuo por este Vereador os referidos veículos constantemente vem apresentando defeito ao longo da BR 101.
Solicito desta Secretaria Municipal de Educação, a Controladoria e a Procuradoria informações correlatas a existência de processos licitatórios para a compra dos referidos veículos objetivando sanar as pendências existentes, e quais as medidas tomadas nesta questão pedindo o obséquio de encaminhar tais informações a este gabinete.
Sala das Sessões, em 15 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 122 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: REITERA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE MELHORIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARATY EM ATENDIMENTO A REIVINDICAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.
Reiterando os termos, requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie a Secretária Municipal de Educação – Sra. Elizete Silva Malvão Lemos, a Controlador do Município de Paraty – Sr. André Magarão e ao Procurador do Município de Paraty – Sr. Luis Carlos Telles para que prestem informações sobre a dificuldade que a Prefeitura Municipal de Paraty vem encontrando no processo de aquisição de veículos automotivos para o transporte coletivo de alunos da rede publica municipal de ensino no sentido de melhoria e ampliação da frota existente.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a referida cobrança tendo em vista as condições precárias de boa parte dos meios de transporte coletivo da Secretaria Municipal de Educação observada pelas suas condições atuais, sendo tais indicações cobradas por pais de alunos e Associações de Moradores da Zona Rural.
Neste sentido, volto a reiterar termos solicitado a esta Secretaria desde o ano de 2009, onde até o presente momento não me foi informadas providencias tomadas no sentido de atender a demanda da população, sendo necessária a aquisição de novos coletivos para melhoria e ampliação da frota existente, observando que nos últimos anos esta Secretaria não vem adquirindo tais veículos em atendimento ao público alvo, observando-se os dois últimos ônibus adquiridos para esta Secretaria foi por indicação e viabilidade do Deputado Estadual Jorge Babú atendendo pedido deste Vereador, ressaltando que este Legislador vem recebendo denúncias constantes e reclamações da população e de pais de alunos sobre as condições precárias dos micro ônibus desta Secretaria que estão transitando na malha rodoviária deste Município, constatado in locuo por este Vereador os referidos veículos constantemente vem apresentando defeito ao longo da BR 101.
Solicito desta Secretaria Municipal de Educação, a Controladoria e a Procuradoria informações correlatas a existência de processos licitatórios para a compra dos referidos veículos objetivando sanar as pendências existentes, e quais as medidas tomadas nesta questão pedindo o obséquio de encaminhar tais informações a este gabinete.
Sala das Sessões, em 15 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
casa dos conselhos
VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 119 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO REFERENTE A NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS NO MUNICÍPIO DE PARATY, CONFORME REIVINDICAÇÃO DESTE VEREADOR EM CUMPRIMENTO ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES DESTE MUNICIPIO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito de Paraty – Exmº. Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário Municipal de Planejamento – Sr. Hilton Melo da Silva Filho, com cópia para Presidente do COMAMP – Conselho de Moradores de Paraty – Sr. Jessé Júnior e a todos os Conselhos existentes no Município de Paraty, para que o poder executivo deste Município enverede esforços para a criação de um espaço para abrigar a Casa dos Conselhos do Município junto a construção de um espaço público com equipamentos e assessoria adequados para a sua implantação e funcionalidade em cumprimento as Legislações vigentes, em especial e a Lei Orgânica do Município, que rege sobre as Normatizações dos Conselhos existentes nesta Cidade.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a necessidade de apoio para a criação deste espaço, por não existir um local adequado para este tipo de trabalho, e pela importância para o desenvolvimento de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento do Município, a qualidade de vida de todos os moradores, e a aproximação da população com os Conselhos do nosso Município através da sua participação na condução dos trabalhos.
Objetiva-se o referido pleito, a busca de maior democratização dos Conselhos com a participação da população estimulando e facilitando sua atuação em prol de representação efetiva da sociedade. Essa atitude é uma condição necessária e indispensável para a construção da Paraty do Futuro, pois significa uma ação de governo a ser reconhecida pelos cidadãos, registrada pela história política local. A Casa dos Conselhos Municipais, é um dos instrumentos que estou propondo para fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais sendo sobretudo, um espaço físico e virtual que atua como Secretaria Geral dos Conselhos, por meio da qual os documentos, reuniões, pautas, deliberações e encaminhamentos dos Conselhos Municipais estarão acessíveis ao cidadão e a Gestão Municipal. A Casa dos Conselhos terá por objetivo facilitar o acesso da população aos Conselhos Municipais, ao mesmo tempo em que apóia e facilita o trabalho de cada Conselheiro.
Unindo todos os Conselhos em um só local, possibilita o conhecimento das necessidades da população através dos Conselhos, promovendo uma maior aproximação entre o povo e a Prefeitura(vide reportagem em anexo).
Ressalto a observância das Legislações pertinentes como a responsabilidade do Poder Executivo em efetuar as devidas condições necessárias para o bom funcionamento de cada Conselho deste Município, sendo de intenção deste Legislador que através da Emenda Orçamentária Nº 003/2009 vem tentando propor este tipo de ação em apoio aos Conselhos de Paraty para o seu melhor desenvolvimento conforme cópia em anexo.
Segue também em anexo, uma matéria publicada no Jornal Diário do Vale para conhecimento de todos o exemplo que o município de Resende vem realizando em relação ao tema proposto desta natureza.
Diante do exposto, este Vereador requer junto ao Poder Executivo Municipal, agendamento com o Sr. Prefeito e seus respectivos Secretários para discutir a viabilidade da proposta apresentada.
Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 119 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO REFERENTE A NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS NO MUNICÍPIO DE PARATY, CONFORME REIVINDICAÇÃO DESTE VEREADOR EM CUMPRIMENTO ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES DESTE MUNICIPIO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito de Paraty – Exmº. Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário Municipal de Planejamento – Sr. Hilton Melo da Silva Filho, com cópia para Presidente do COMAMP – Conselho de Moradores de Paraty – Sr. Jessé Júnior e a todos os Conselhos existentes no Município de Paraty, para que o poder executivo deste Município enverede esforços para a criação de um espaço para abrigar a Casa dos Conselhos do Município junto a construção de um espaço público com equipamentos e assessoria adequados para a sua implantação e funcionalidade em cumprimento as Legislações vigentes, em especial e a Lei Orgânica do Município, que rege sobre as Normatizações dos Conselhos existentes nesta Cidade.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a necessidade de apoio para a criação deste espaço, por não existir um local adequado para este tipo de trabalho, e pela importância para o desenvolvimento de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento do Município, a qualidade de vida de todos os moradores, e a aproximação da população com os Conselhos do nosso Município através da sua participação na condução dos trabalhos.
Objetiva-se o referido pleito, a busca de maior democratização dos Conselhos com a participação da população estimulando e facilitando sua atuação em prol de representação efetiva da sociedade. Essa atitude é uma condição necessária e indispensável para a construção da Paraty do Futuro, pois significa uma ação de governo a ser reconhecida pelos cidadãos, registrada pela história política local. A Casa dos Conselhos Municipais, é um dos instrumentos que estou propondo para fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais sendo sobretudo, um espaço físico e virtual que atua como Secretaria Geral dos Conselhos, por meio da qual os documentos, reuniões, pautas, deliberações e encaminhamentos dos Conselhos Municipais estarão acessíveis ao cidadão e a Gestão Municipal. A Casa dos Conselhos terá por objetivo facilitar o acesso da população aos Conselhos Municipais, ao mesmo tempo em que apóia e facilita o trabalho de cada Conselheiro.
Unindo todos os Conselhos em um só local, possibilita o conhecimento das necessidades da população através dos Conselhos, promovendo uma maior aproximação entre o povo e a Prefeitura(vide reportagem em anexo).
Ressalto a observância das Legislações pertinentes como a responsabilidade do Poder Executivo em efetuar as devidas condições necessárias para o bom funcionamento de cada Conselho deste Município, sendo de intenção deste Legislador que através da Emenda Orçamentária Nº 003/2009 vem tentando propor este tipo de ação em apoio aos Conselhos de Paraty para o seu melhor desenvolvimento conforme cópia em anexo.
Segue também em anexo, uma matéria publicada no Jornal Diário do Vale para conhecimento de todos o exemplo que o município de Resende vem realizando em relação ao tema proposto desta natureza.
Diante do exposto, este Vereador requer junto ao Poder Executivo Municipal, agendamento com o Sr. Prefeito e seus respectivos Secretários para discutir a viabilidade da proposta apresentada.
Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
a vez da pesca
REQUERIMENTO EXTRA OFICIAL
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: AFASTAMENTO DE VEREANÇA
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, que me conceda autorização para afastamento do Cargo de Vereador em razão da possibilidade de estar exercendo a função de Superintendente Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura em atendimento ao convite formulado pelo Excelentíssimo Ministro Senhor Luiz Sérgio da Nóbrega, de acordo com Ofício nº 104/2011 de 01 do corrente Mês e Ano e Parecer Jurídico em anexo.
Outrossim, solicito ainda que meu afastamento seja procedido após emissão de comunicação via Ofício de meu Gabinete á Presidência desta Casa Legislativa.
Isto posto, é o que requeiro no presente momento.
Sala das Sessões, 08 de Agosto de 2011.
Atenciosamente
Autor:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – VIDAL
PMDB
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente, pela necessidade de solicitar a autorização de afastamento do cargo de Vereador para função de Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aqüicultura, sem que haja algum tipo de prejuízo e/ou transtorno desta natureza perante a legislação pertinente até o final desta legislatura que se encerará em 31 de dezembro de 2012.
Considerando o que dispõe o Parágrafo 1º do Art. 87 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Paraty, solicito aos meus digníssimos Edis aprovação para meu afastamento.
Diante do exposto, é o que se pede e solicita ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Paraty.
Sala das Sessões, em 08 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: AFASTAMENTO DE VEREANÇA
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, que me conceda autorização para afastamento do Cargo de Vereador em razão da possibilidade de estar exercendo a função de Superintendente Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura em atendimento ao convite formulado pelo Excelentíssimo Ministro Senhor Luiz Sérgio da Nóbrega, de acordo com Ofício nº 104/2011 de 01 do corrente Mês e Ano e Parecer Jurídico em anexo.
Outrossim, solicito ainda que meu afastamento seja procedido após emissão de comunicação via Ofício de meu Gabinete á Presidência desta Casa Legislativa.
Isto posto, é o que requeiro no presente momento.
Sala das Sessões, 08 de Agosto de 2011.
Atenciosamente
Autor:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – VIDAL
PMDB
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente, pela necessidade de solicitar a autorização de afastamento do cargo de Vereador para função de Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aqüicultura, sem que haja algum tipo de prejuízo e/ou transtorno desta natureza perante a legislação pertinente até o final desta legislatura que se encerará em 31 de dezembro de 2012.
Considerando o que dispõe o Parágrafo 1º do Art. 87 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Paraty, solicito aos meus digníssimos Edis aprovação para meu afastamento.
Diante do exposto, é o que se pede e solicita ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Paraty.
Sala das Sessões, em 08 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
nem para todos
REQUERIMENTO Nº 114 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAMOS INFORMAÇÕES SOBRE OS ATUAIS AVANÇOS E DEMAIS FINALIZAÇÕES DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS NOS BAIRROS DA ZONA COSTEIRA E ZONA RURAL QUE SE ENCONTRAM PENDENTES.
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie ao Ministro do MME – Ministério de Minas e Energia, ao Presidente da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Coordenador Estadual do Programa Luz para Todos e ao Presidente da AMPLA S/A, com cópia para conhecimento e apreciação ao Diretor do Pólo Sul da AMPLA - Sr. Marco Faria, ao Diretor Técnico da AMPLA – Sr. Albino Mota e ao Engenheiro responsável pelo Programa Luz para todos – Sr. Olímpio Passos, para que prestem informações sobre os atuais avanços e demais finalizações do processo de Licenciamento e implantação do Programa Luz Para Todos destinado aos Bairros da Zona Costeira ( Ponta Grossa, Praia Vermelha, Saco do Fundão, Funil, Mamanguá do lado direito e todas as comunidades inseridas dentro da Rej – Reserva Ecológica da Juatinga como Mamanguá do lado esquerdo, Praia Grande da Cajaíba, Calhaus, Praia do Ipanema, Pouso da Cajaíba, Saco Claro, Saco das Sardinhas, Juatinga, Praia da Rumbuda, Martins de Sá, Cairuçu das Pedras e Ponta Negra), bem como os Bairros da Zona Rural ( Mato Dentro e Pedra Branca), em atenção aos compromissos firmados entre a AMPLA e a Sociedade Civil durante as realizações de Audiências Públicas no Município de Paraty-RJ.
De acordo com os compromissos assumidos nas Audiências Públicas dos dias 08/03/2010 e do dia 04/02/2011, realizadas na Câmara Municipal de Paraty pela CDCMA - Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, solicitamos as seguintes informações:
A- Do INEA – SUPBIG – Superintendência de Baía da Ilha Grande:
1. Quais Bairros da Zona Costeira já foram licenciados?
2. Quantos processos existem em andamento?
3. Quais são os processos pendentes?
4. Quais os prazos de entrega dos processos pendentes?
5. Dos processos pendentes, quantos foram licenciados?
6. Quais pedidos de licenciamento, caso existam, dos Bairros que se estendem da Ponta da Juatinga até o Bairro da Ponta Negra?
B- Da AMPLA:
1. Solicitamos informações sobre o andamento de todos os processos existentes até a presente data.
2. Quais estão autorizados e com aporte financeiro disponível para sua realização?
3. Quais as obras em andamento na Zona Costeira e Zona Rural no Município de Paraty?
4. Quais Comunidades são detentoras de projeto elaborado, concluído e licenciado?
5. Quais Comunidades estão pendentes de elaboração e licenciamento?
6. Que nos seja encaminhado resumo de relatório de Processo de cada Comunidade desde a fase inicial do pedido até a presente data.
7. Que seja encaminhado Cronograma de execução de Obras e Projeto de cada Comunidade.
8. Baseado no item 6 acima, que expliquem detalhadamente quais impedimentos e motivadores provocaram atrasos, pois as informações prestadas pela AMPLA nas duas Audiências Públicas realizadas no anos de 2010 e 2011, nesta Casa Legislativa, cujas argumentações feitas através de requerimentos dessa Empresa, detalhamos abaixo:
I - Falta de Licenciamento, fato que dá origem a encaminhamento do INEA inclusive algumas Comunidades já foram licenciadas e até a presente data nada foi feito, como por exemplo em Ponta Grossa e Barro Alto.
II - A Empresa AMPLA alegou falta de competência por motivos da não existência de Licença Ambiental, fato que, após a emissão de Licença para alguns Bairros como Ponta Grossa e Barro Alto, a Empresa usou novo argumento dizendo que, apesar da Licença estar emitida, não seria possível realizar tais projetos motivados no Decreto Federal, no qual o Programa Luz Para Todos se expiraria em Dezembro de 2010.
III - Com nova argumentação sobre expiração do prazo do Decreto de criação do Programa, esta situação mais uma vez foi solucionada, tendo em vista a prorrogação do Programa através de um novo Decreto, de conhecimento de todos, pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva, para que as obras em pendência fossem concluídas.
9. Desta forma, com todos os impedimentos que haviam superados as exigências na questão de licenciamento e prorrogação do Programa, solicitamos ainda, que a AMPLA nos informe o seguinte:
I - Quais as novas argumentações para o atraso no atendimento da realização de todos os Projetos pendentes?
II - Que nos sejam informado detalhadamente tais pendências que justifiquem todas essas situações de forma eficaz e satisfatória para que possamos dar publicidade e as devidas informações às comunidades que carecem da concretização do Programa, ressaltando que desde o lançamento do mesmo nada foi realizado nas comunidades supra citadas neste documento..
C - Do Programa Luz Para Todos:
Diante de todos os problemas expostos, solicitamos da Coordenação do Programa Luz Para Todos o que se segue:
I - Que seja informado o valor de aporte financeiro de forma global para a realização dos Projetos deste Programa no Município de Paraty e que nos seja informado detalhadamente o valor de cada Projeto em cada Comunidade.
II - Solicitamos nos seja informado fatos que justifiquem os atrasos no Programa..
III - Seja informado se o valor dos recursos financeiros já foram destinados à Empresa contratada.
IV - Solicitamos informações se há previsão de início e término de todas as obras e se a AMPLA entregou a Empresa Contratada o Cronograma de execução de todas elas.
V - De acordo com as audiências Públicas realizadas na Câmara Municipal de Paraty ficou acordado por solicitação das Comunidades da Zona Costeira, que não estavam sendo contempladas pelo Programa, como: Ponta Negra, Ponta da Juatinga e Comunidades adjacentes para que fossem incluídas nos Projetos para serem beneficiadas pelo Programa Luz Para Todos, em especial à Comunidade de Ponta Negra que é uma extensão da Rede do Bairro da Praia do Sono e que solicitamos saber se estas Comunidades foram inseridas no Programa Luz Para todos.
D- Do Ministério de Minas e Energia:
I - Diante dos problemas apresentados e tendo em vista que o Programa Luz Para Todos é de competência deste Ministério e considerando-se o atraso e os diversos problemas apresentados e notoriamente comprovados através de documentos expressos em ATAs e Anexos sobre a observância de tais descasos expostos nas Audiências Públicas, sob alegações de dificuldades que a Empresa AMPLA vem referendando a toda população dessas Comunidades que sentem-se prejudicadas pelo não fornecimento de Energia Elétrica.
II - Que sejam efetivados todos os mecanismos possíveis junto à AMPLA para realização de fato das obras que se encontram pendentes.
III - Que forneça todas as informações possíveis e seguras sobre a concretização deste Programa em nosso Município para que possamos de fato dar melhor clareza de informações a toda população a ser beneficiada com o Programa Luz Para Todos.
E - Da ANEEL:
I - Solicitamos manifestação para apuração das justificativas do não cumprimento do Programa dentro das Metas estabelecidas desde o início da implantação do Programa Luz Para Todos no Município de Paraty.
II - Que a Aneel possa analisar todos os Projetos pendentes de atendimento no Município de Paraty por parte da AMPLA.
III - Solicita-se informações sobre os atrasos no Programa Luz Para Todos no Município de Paraty.
JUSTIFICATIVAS:
Considerando-se que o Programa Luz Para Todos contempla indistintamente a população do Município de Paraty, ressaltamos a indignação das Comunidades onde o Programa não atendeu a contento e em tempo hábil o fornecimento de energia elétrica de acordo com promessas do Governo Luis Inácio Lula da Silva e que se estende ao Governo Dilma Rousseff, fato este que não conseguindo efetivar os Projetos em andamento, também não conseguem avançar no atendimento aos demais pedidos das Comunidades contempladas pelo Programa.
Consideramos ser de suma relevância o fato de que, mesmo com o envolvimento de diversos Órgãos nesse processo, os resultados estão aquém do esperado, pois as discordâncias e as complicações geradas entre os Entes Federados e os prestadores de serviço, por conta de Legislações, deixam a população totalmente confusa e refém do não fornecimento de energia elétrica, bem essencial a vida.
Considerando também que o não entendimento entre os Órgãos envolvidos no Programa Luz Para Todos tem colocado esta Casa Legislativa sob a mira da sociedade, como a grande vilã do não fornecimento de energia elétrica para todos dentro do Programa por não efetivar de forma sistemática o seu poder de fiscalização perante os Órgãos competentes, e tendo em vista que a opinião pública das Comunidades apontam os Vereadores como parte integrante do problema, leva-nos a intervir no processo e, tendo como prova disso as tentativas de realizações de reuniões, encontros, elaboração de documentos e efetivação de Audiência Pública nesta Casa Legislativa, sempre no intuito de tentar promover condições e equilíbrio de forma participativa envolvendo a população, Entes Federados, Órgãos e Empresas Executoras, ficando claro a nosso ver que a falta de Sinergia entre as partes, principalmente pelas dificuldades impostas pela Empresa AMPLA na concretização do Programa, vem sendo visto como ponto negativo para todos.
Tendo em vista a demora e o atraso das informações devidas e por pressão constante das Comunidades, é que estes Legisladores solicitam o empenho de todos para que os problemas apresentados sejam definitivamente resolvidos.
Apesar de algumas ações serem promovidas no Município em atendimento as demandas ora apresentadas, sem prejulgamentos ou condenações, solicitamos maior empenho de cada Órgão responsável e Instituições envolvidas neste Processo, ressaltando que a população está apenas cobrando o que lhe foi prometido e o que lhe é devido no Programa Luz Para Todos.
Sala das Sessões, 08 de Agosto de 2011.
Autores:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
Anderson Rangel Antunes de Vasconcelos
Vereador
PMDB
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAMOS INFORMAÇÕES SOBRE OS ATUAIS AVANÇOS E DEMAIS FINALIZAÇÕES DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS NOS BAIRROS DA ZONA COSTEIRA E ZONA RURAL QUE SE ENCONTRAM PENDENTES.
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie ao Ministro do MME – Ministério de Minas e Energia, ao Presidente da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Coordenador Estadual do Programa Luz para Todos e ao Presidente da AMPLA S/A, com cópia para conhecimento e apreciação ao Diretor do Pólo Sul da AMPLA - Sr. Marco Faria, ao Diretor Técnico da AMPLA – Sr. Albino Mota e ao Engenheiro responsável pelo Programa Luz para todos – Sr. Olímpio Passos, para que prestem informações sobre os atuais avanços e demais finalizações do processo de Licenciamento e implantação do Programa Luz Para Todos destinado aos Bairros da Zona Costeira ( Ponta Grossa, Praia Vermelha, Saco do Fundão, Funil, Mamanguá do lado direito e todas as comunidades inseridas dentro da Rej – Reserva Ecológica da Juatinga como Mamanguá do lado esquerdo, Praia Grande da Cajaíba, Calhaus, Praia do Ipanema, Pouso da Cajaíba, Saco Claro, Saco das Sardinhas, Juatinga, Praia da Rumbuda, Martins de Sá, Cairuçu das Pedras e Ponta Negra), bem como os Bairros da Zona Rural ( Mato Dentro e Pedra Branca), em atenção aos compromissos firmados entre a AMPLA e a Sociedade Civil durante as realizações de Audiências Públicas no Município de Paraty-RJ.
De acordo com os compromissos assumidos nas Audiências Públicas dos dias 08/03/2010 e do dia 04/02/2011, realizadas na Câmara Municipal de Paraty pela CDCMA - Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, solicitamos as seguintes informações:
A- Do INEA – SUPBIG – Superintendência de Baía da Ilha Grande:
1. Quais Bairros da Zona Costeira já foram licenciados?
2. Quantos processos existem em andamento?
3. Quais são os processos pendentes?
4. Quais os prazos de entrega dos processos pendentes?
5. Dos processos pendentes, quantos foram licenciados?
6. Quais pedidos de licenciamento, caso existam, dos Bairros que se estendem da Ponta da Juatinga até o Bairro da Ponta Negra?
B- Da AMPLA:
1. Solicitamos informações sobre o andamento de todos os processos existentes até a presente data.
2. Quais estão autorizados e com aporte financeiro disponível para sua realização?
3. Quais as obras em andamento na Zona Costeira e Zona Rural no Município de Paraty?
4. Quais Comunidades são detentoras de projeto elaborado, concluído e licenciado?
5. Quais Comunidades estão pendentes de elaboração e licenciamento?
6. Que nos seja encaminhado resumo de relatório de Processo de cada Comunidade desde a fase inicial do pedido até a presente data.
7. Que seja encaminhado Cronograma de execução de Obras e Projeto de cada Comunidade.
8. Baseado no item 6 acima, que expliquem detalhadamente quais impedimentos e motivadores provocaram atrasos, pois as informações prestadas pela AMPLA nas duas Audiências Públicas realizadas no anos de 2010 e 2011, nesta Casa Legislativa, cujas argumentações feitas através de requerimentos dessa Empresa, detalhamos abaixo:
I - Falta de Licenciamento, fato que dá origem a encaminhamento do INEA inclusive algumas Comunidades já foram licenciadas e até a presente data nada foi feito, como por exemplo em Ponta Grossa e Barro Alto.
II - A Empresa AMPLA alegou falta de competência por motivos da não existência de Licença Ambiental, fato que, após a emissão de Licença para alguns Bairros como Ponta Grossa e Barro Alto, a Empresa usou novo argumento dizendo que, apesar da Licença estar emitida, não seria possível realizar tais projetos motivados no Decreto Federal, no qual o Programa Luz Para Todos se expiraria em Dezembro de 2010.
III - Com nova argumentação sobre expiração do prazo do Decreto de criação do Programa, esta situação mais uma vez foi solucionada, tendo em vista a prorrogação do Programa através de um novo Decreto, de conhecimento de todos, pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva, para que as obras em pendência fossem concluídas.
9. Desta forma, com todos os impedimentos que haviam superados as exigências na questão de licenciamento e prorrogação do Programa, solicitamos ainda, que a AMPLA nos informe o seguinte:
I - Quais as novas argumentações para o atraso no atendimento da realização de todos os Projetos pendentes?
II - Que nos sejam informado detalhadamente tais pendências que justifiquem todas essas situações de forma eficaz e satisfatória para que possamos dar publicidade e as devidas informações às comunidades que carecem da concretização do Programa, ressaltando que desde o lançamento do mesmo nada foi realizado nas comunidades supra citadas neste documento..
C - Do Programa Luz Para Todos:
Diante de todos os problemas expostos, solicitamos da Coordenação do Programa Luz Para Todos o que se segue:
I - Que seja informado o valor de aporte financeiro de forma global para a realização dos Projetos deste Programa no Município de Paraty e que nos seja informado detalhadamente o valor de cada Projeto em cada Comunidade.
II - Solicitamos nos seja informado fatos que justifiquem os atrasos no Programa..
III - Seja informado se o valor dos recursos financeiros já foram destinados à Empresa contratada.
IV - Solicitamos informações se há previsão de início e término de todas as obras e se a AMPLA entregou a Empresa Contratada o Cronograma de execução de todas elas.
V - De acordo com as audiências Públicas realizadas na Câmara Municipal de Paraty ficou acordado por solicitação das Comunidades da Zona Costeira, que não estavam sendo contempladas pelo Programa, como: Ponta Negra, Ponta da Juatinga e Comunidades adjacentes para que fossem incluídas nos Projetos para serem beneficiadas pelo Programa Luz Para Todos, em especial à Comunidade de Ponta Negra que é uma extensão da Rede do Bairro da Praia do Sono e que solicitamos saber se estas Comunidades foram inseridas no Programa Luz Para todos.
D- Do Ministério de Minas e Energia:
I - Diante dos problemas apresentados e tendo em vista que o Programa Luz Para Todos é de competência deste Ministério e considerando-se o atraso e os diversos problemas apresentados e notoriamente comprovados através de documentos expressos em ATAs e Anexos sobre a observância de tais descasos expostos nas Audiências Públicas, sob alegações de dificuldades que a Empresa AMPLA vem referendando a toda população dessas Comunidades que sentem-se prejudicadas pelo não fornecimento de Energia Elétrica.
II - Que sejam efetivados todos os mecanismos possíveis junto à AMPLA para realização de fato das obras que se encontram pendentes.
III - Que forneça todas as informações possíveis e seguras sobre a concretização deste Programa em nosso Município para que possamos de fato dar melhor clareza de informações a toda população a ser beneficiada com o Programa Luz Para Todos.
E - Da ANEEL:
I - Solicitamos manifestação para apuração das justificativas do não cumprimento do Programa dentro das Metas estabelecidas desde o início da implantação do Programa Luz Para Todos no Município de Paraty.
II - Que a Aneel possa analisar todos os Projetos pendentes de atendimento no Município de Paraty por parte da AMPLA.
III - Solicita-se informações sobre os atrasos no Programa Luz Para Todos no Município de Paraty.
JUSTIFICATIVAS:
Considerando-se que o Programa Luz Para Todos contempla indistintamente a população do Município de Paraty, ressaltamos a indignação das Comunidades onde o Programa não atendeu a contento e em tempo hábil o fornecimento de energia elétrica de acordo com promessas do Governo Luis Inácio Lula da Silva e que se estende ao Governo Dilma Rousseff, fato este que não conseguindo efetivar os Projetos em andamento, também não conseguem avançar no atendimento aos demais pedidos das Comunidades contempladas pelo Programa.
Consideramos ser de suma relevância o fato de que, mesmo com o envolvimento de diversos Órgãos nesse processo, os resultados estão aquém do esperado, pois as discordâncias e as complicações geradas entre os Entes Federados e os prestadores de serviço, por conta de Legislações, deixam a população totalmente confusa e refém do não fornecimento de energia elétrica, bem essencial a vida.
Considerando também que o não entendimento entre os Órgãos envolvidos no Programa Luz Para Todos tem colocado esta Casa Legislativa sob a mira da sociedade, como a grande vilã do não fornecimento de energia elétrica para todos dentro do Programa por não efetivar de forma sistemática o seu poder de fiscalização perante os Órgãos competentes, e tendo em vista que a opinião pública das Comunidades apontam os Vereadores como parte integrante do problema, leva-nos a intervir no processo e, tendo como prova disso as tentativas de realizações de reuniões, encontros, elaboração de documentos e efetivação de Audiência Pública nesta Casa Legislativa, sempre no intuito de tentar promover condições e equilíbrio de forma participativa envolvendo a população, Entes Federados, Órgãos e Empresas Executoras, ficando claro a nosso ver que a falta de Sinergia entre as partes, principalmente pelas dificuldades impostas pela Empresa AMPLA na concretização do Programa, vem sendo visto como ponto negativo para todos.
Tendo em vista a demora e o atraso das informações devidas e por pressão constante das Comunidades, é que estes Legisladores solicitam o empenho de todos para que os problemas apresentados sejam definitivamente resolvidos.
Apesar de algumas ações serem promovidas no Município em atendimento as demandas ora apresentadas, sem prejulgamentos ou condenações, solicitamos maior empenho de cada Órgão responsável e Instituições envolvidas neste Processo, ressaltando que a população está apenas cobrando o que lhe foi prometido e o que lhe é devido no Programa Luz Para Todos.
Sala das Sessões, 08 de Agosto de 2011.
Autores:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
Anderson Rangel Antunes de Vasconcelos
Vereador
PMDB
segunda-feira, 22 de agosto de 2011
patrimônio ameaçado
REQUERIMENTO SOLICITANTO ESCLARECIMENTOS SOBRE O EMPREENDIMENTO AUTORIZADO NA ILHA DA PELADA GRANDE
COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E DO MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO Nº 113 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA ESCLARECIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DO ICM-BIO ATRAVÉS DA APA DO CAIRUÇU REFERENTE AO PROCESSO DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO NA ILHA DA PELADA GRNADE NA BAIA DE PARATY.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Prefeito de Paraty – Exmº. Sr. José Carlos Porto Neto, o Secretário Municipal de Obras Vice Prefeito de Paraty – Exmº Sr. Valdecir Ramiro, Chefe da APA do Cairuçu Sr. Eduardo Godoy e o Tabelião Titular do Cartório de Registro de Imóveis no Município de Paraty – Sr. Vanderlei Jerônimo, com cópia para o INEA -SUPBIG - Superintendente da Baía de Ilha Grande – Sr. Júlio Avelar, no sentido de solicitar esclarecimentos sobre o Processo de Certidão de Registro de Imóveis, Licenciamento e Projeto de Implantação de Loteamento na Ilha da Pelada Grande na Baía de Paraty conforme Certidão em anexo, para fins de análise desta Casa Legislativa, considerando a aprovação do Projeto pela Prefeitura Municipal de Paraty, que nos informe se houve aprovação da APA do Cairuçu e do órgão responsável pelo Licenciamento Ambiental sobre obras desta natureza como INEA, de acordo com o que dispõe a Lei 9985/2000 SNUC – Sistema Nacional de Unidade de Conservação e do Decreto Nº 89.242/83 e outras resoluções Normativas existentes.
Solicito das Instituições, informações conforme relação que segue abaixo:
1 – PREFEITURA DE PARATY – SECRETARIA DE OBRAS
1.1 Que informe quais as bases legais da Secretaria de Obras para a emissão de Alvará para o Projeto de Loteamento na referida Ilha;
1.2 Sejam encaminhadas cópias do Alvará de Licença;
1.3 Informe se houve a manifestação da APA do Cairuçu no referido Projeto, e
1.4 Se o Projeto obteve o Licenciamento do INEA Instituto Estadual do Ambiente para tal finalidade.
2 – APA DO CAIRUÇU
2.1 Que informe se houve pedido de Licenciamento desta Natureza no Escritório desta Unidade de Conservação de Paraty, e
2.3 Se é passível o licenciamento desta natureza nas Ilhas de Paraty.
3 – INEA
3.1 Que informe se existe algum tipo de pedido de licenciamento neste Instituto Estadual responsável pelo licenciamento desta natureza.
4 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARATY
4.1 De acordo com a emissão da Certidão de Registro de Imóveis em anexo, nos informe quais as bases legais desta Instituição para averbar o processo de Licenciamento das Obras pretendidas na citada Certidão em referencia a Ilha da Pelada Grande emitida por este Cartório em nome de El Sayed Mohamed Imbrahim Shalabi.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se as devidas informações por considerar a referida Ilha da Pelada Grande de uso comum a sociedade de Paraty e de relevante interesse público onde seus 90% de área são preservadas, e atualmente apenas 8% é utilizado para uso público e turismo local, levando-se em consideração que caso se concretize o referido Projeto, a Ilha da Pelada Grande sofrerá um impacto ambiental de natureza irreversível comprometendo também o uso público e o turismo com a construção de 21 bangalôs, um SPA e uma Marina entre outras construções de igual natureza com o objetivo da expansão imobiliária promovendo a ocupação de veraneio que é extremamente incompatível com a realidade dos objetivos do nosso Município, da preservação ambiental, e desenvolvimento do eco turismo na região.
Justifica-se ainda pela manifestação negativa da população da região como Barqueiros, Associações, Comerciantes e Moradores, e a preocupação com o que pode se transformar a referida Ilha por ocasião do Projeto proposto, onde além de sofrer grandes impactos ambientais ainda deixarão muitos dos Moradores e Comerciantes da região sofrendo prejuízos econômicos e financeiros, bem como a exclusão do eco-turismo no local.
Desta forma, é que este Poder Legislativo vem se preocupando com o que pode acontecer com este tipo de empreendimento na Ilha da Pelada Grande, e por tais razões é que solicito as devidas informações para analise e esclarecimentos aos munícipes desta cidade.
Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
Deilimar Barros da Silva
Vereador – PT do B
Anderson Rangel A. de Vasconcelos
Vereador - PMDB
Ruan Carlos M. Marcelino
Vereador – PRB
Izaques Merendaz Cordeiro
Vereador – PSB
Anderson Maia dos Santos
Vereador – PT do B
Fuad José Minair Neto
Vereador – PMDB
Benedito Crispim Alcântara
Vereador – PT
Lauro Cantídio Belchior
Vereador - PTB
REQUERIMENTO SOLICITANDO RECONHECIMENTO DA ILHA DA PELADA GRANDE COMO ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO
COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E DO MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO Nº 115 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA DAS AUTORIDADES O RECONHECIMENTO DA ILHA DA PELADA GRANDE COMO ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie ao Prefeito Municipal de Paraty – Exmº. Sr. José Carlos Porto Neto e a APA do Cairuçu do ICMbio, Ilmº Sr. Eduardo Godoy para que sejam utilizados os meios cabíveis para declarar de relevante interesse público a Ilha da Pelada Grande em atendimento as Comunidades e Associações de Barqueiros e pescadores e comerciantes de São Gonçalo, Tarituba e demais Comunidades a pedido desta Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a necessidade de se ter preservada toda Ilha da Pelada Grande como parte integrante da Área de Proteção Ambiental e Área de Conservação em atendimento ao Decreto Federal nº 89242/83 que inclui a Ilha na Unidade de Conservação Ambiental de uso sustentável, tendo por objetivos assegurar a proteção do ambiente natural que abriga espécies raras e ameaçadas de extinção e paisagem de rara beleza ainda preservadas mantendo o turismo como forma de auto sustentabilidade empregando aproximadamente 60 empregos diretos e 30 empregos indiretos no auxilio aos visitantes a Ilha em questão.
A Ilha da Pelada Grande, além de manter aproximadamente 95% de sua extensão preservada intactamente, é aberta à visitação pública como uso de lazer pelos turistas e visitantes e onde não só a população local tem livre acesso, mas como também os visitantes têm a chance de desfrutar deste paraíso eco-turístico na Baía de Paraty, considerando-se também que o Decreto acima, em seu Art. 5º, estabelece uma ZVS Zona de Vidas Silvestres, abrigando aves e animais da região e que poderá servir futuramente de Centro de Estudos Científicos Marinhos e Terrestres de acordo com entendimentos da municipalidade, sociedade civil da Região e o ICMbio.
Sala das Sessões, em 08 de Agosto de 2011.
Autor:
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
entidades em discussão
VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 112 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM RAZÃO DAS PENDÊNCIAS RELEVANTES A APAE DE PARATY E AO COMAMP CONSELHO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PARATY..
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie as seguintes instituições APAE DE PARATY, COMAMP CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PARATY, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL, FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY, JUIZA DA COMARCA DE PARATY, JUSTIÇA DO TRABALHO EM ANGRA DOS REIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DEMAIS INSTITUIÇÕES LIGADAS AS POLITICAS PÚBLICAS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE BEM COMO AS DEMAIS AREAS DE SAÚDE INSERIDAS DENTRO DO MUNICIPIO DE PARATY, no sentido de CONVOCAR uma Audiência Pública em data e horário a ser agendado pela Presidência da Comissão de
Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente de Paraty, no sentido de proporcionar condições satisfatória para resolver as questões de pendências Trabalhistas, bem como as demais intervenções Jurídicas em razão da APAE de Paraty e o Conselho Municipal das Associações de Moradores de Paraty pelos fatos expostos no relatório em anexo para realização da presente Audiência Pública.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a presente Convocação da Audiência Pública pelos fatos de restrições jurídicas que encontraM-se a APAE DE PARATY e o COMAMP em razão pendências Trabalhistas em parcerias que foram firmadas perante a Prefeitura Municipal de Paraty na qual ocasionou uma série de Processos Jurídicos contra estas entidades que necessitam da intervenção da Sociedade em busca de soluções viáveis entre ambas as partes.
Justifica-se ainda que a referida Audiência Pública foi proposta na ultima reunião realizada no Fórum da Comarca de Paraty na discussão de políticas públicas para desenvolvimento de que trata aos assuntos relevantes as crianças e adolescentes no Município de Paraty.
Ante o exposto, este Vereador requer a Convocação da Audiência supramencionada junto aos órgãos envolvidos para tornar as devidas providencias para solucionar os problemas gerados perante a APE DE PARATY e o COMAMP.
Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 112 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM RAZÃO DAS PENDÊNCIAS RELEVANTES A APAE DE PARATY E AO COMAMP CONSELHO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PARATY..
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie as seguintes instituições APAE DE PARATY, COMAMP CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PARATY, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL, FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY, JUIZA DA COMARCA DE PARATY, JUSTIÇA DO TRABALHO EM ANGRA DOS REIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DEMAIS INSTITUIÇÕES LIGADAS AS POLITICAS PÚBLICAS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE BEM COMO AS DEMAIS AREAS DE SAÚDE INSERIDAS DENTRO DO MUNICIPIO DE PARATY, no sentido de CONVOCAR uma Audiência Pública em data e horário a ser agendado pela Presidência da Comissão de
Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente de Paraty, no sentido de proporcionar condições satisfatória para resolver as questões de pendências Trabalhistas, bem como as demais intervenções Jurídicas em razão da APAE de Paraty e o Conselho Municipal das Associações de Moradores de Paraty pelos fatos expostos no relatório em anexo para realização da presente Audiência Pública.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se a presente Convocação da Audiência Pública pelos fatos de restrições jurídicas que encontraM-se a APAE DE PARATY e o COMAMP em razão pendências Trabalhistas em parcerias que foram firmadas perante a Prefeitura Municipal de Paraty na qual ocasionou uma série de Processos Jurídicos contra estas entidades que necessitam da intervenção da Sociedade em busca de soluções viáveis entre ambas as partes.
Justifica-se ainda que a referida Audiência Pública foi proposta na ultima reunião realizada no Fórum da Comarca de Paraty na discussão de políticas públicas para desenvolvimento de que trata aos assuntos relevantes as crianças e adolescentes no Município de Paraty.
Ante o exposto, este Vereador requer a Convocação da Audiência supramencionada junto aos órgãos envolvidos para tornar as devidas providencias para solucionar os problemas gerados perante a APE DE PARATY e o COMAMP.
Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
bota pra funcionar
VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 111 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: REPORTANDO-ME AO ABAIXO ASSINADO DA AMOT – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TRINDADE, SOLICITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A DESAPROPRIAÇÃO E A POSSE IMEDIATA DAS ÁREAS ZUCEL PARA A COMUNIDADE DE TRINDADE.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie ao PARNA – PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA, à APA DO CAIRUÇU e à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, com cópia para conhecimento a AMOT – Associação de Moradores de Trindade, com base nas Normas Vigentes da Lei 9985/2000 SNUC, Decreto de criação do Parque Nacional da Serra da Bocaina e APA Cairuçu consubstanciado no que dispõe o Plano de Manejo da APA do Cairuçu na área ZUCEL em Trindade e atendendo a demanda da Comunidade reivindicada no presente documento, solicito a execução do pleito desejado, de acordo com o Abaixo Assinado como Termo Jurídico Eficiente a solicitação da coletividade da Comunidade em questão e de acordo com a manifestação de apoio do Conselho da APA do Cairuçu através de uma Moção de Apoio e Ata do dia 14/03/11 em anexo, para que os Órgãos competentes promovam ações cabíveis no sentido de tomar posse mansa e pacífica para Uso Fruto destas áreas para a coletividade perante a Comunidade através da AMOT – Associação de Moradores de Trindade e Prefeitura Municipal de Paraty, destinando a área para uso de bem comum à sociedade local, sob a alegação de que, o não cumprimento do pleiteado em tempo hábil, este Legislador em conjunto com a Associação de Moradores promoverá ações que se fizerem necessárias para realização do pleito.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente requerimento pela ação movida pela AMOT – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TRINDADE através de Abaixo Assinado pleiteando regularização e participação no uso da área ZUCEL em Trindade, considerando-se o uso da posse do terreno pela comunidade desde 1996, para que seja construída a estação de tratamento de esgoto “ETE”, Escolinha comunitária de Entalhes, Estação Comunitária de Reciclagem, Praça de Eventos, Áreas de Esporte e Laser dentre outras desta natureza.
Justifica-se também pelo fato de a AMOT – Associação de Moradores de Trindade ter recebido da TDT – Trindade Desenvolvimento Territorial a posse direta e indireta do Terreno em questão, com 1500 m2 desde 1996.
Ante o exposto, este Vereador requer providências junto aos órgãos envolvidos para tornar efetiva a posse do terreno supra citado em atendimento a solicitação da Associação de Moradores de Trindade.
Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 111 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: REPORTANDO-ME AO ABAIXO ASSINADO DA AMOT – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TRINDADE, SOLICITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A DESAPROPRIAÇÃO E A POSSE IMEDIATA DAS ÁREAS ZUCEL PARA A COMUNIDADE DE TRINDADE.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie ao PARNA – PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA, à APA DO CAIRUÇU e à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, com cópia para conhecimento a AMOT – Associação de Moradores de Trindade, com base nas Normas Vigentes da Lei 9985/2000 SNUC, Decreto de criação do Parque Nacional da Serra da Bocaina e APA Cairuçu consubstanciado no que dispõe o Plano de Manejo da APA do Cairuçu na área ZUCEL em Trindade e atendendo a demanda da Comunidade reivindicada no presente documento, solicito a execução do pleito desejado, de acordo com o Abaixo Assinado como Termo Jurídico Eficiente a solicitação da coletividade da Comunidade em questão e de acordo com a manifestação de apoio do Conselho da APA do Cairuçu através de uma Moção de Apoio e Ata do dia 14/03/11 em anexo, para que os Órgãos competentes promovam ações cabíveis no sentido de tomar posse mansa e pacífica para Uso Fruto destas áreas para a coletividade perante a Comunidade através da AMOT – Associação de Moradores de Trindade e Prefeitura Municipal de Paraty, destinando a área para uso de bem comum à sociedade local, sob a alegação de que, o não cumprimento do pleiteado em tempo hábil, este Legislador em conjunto com a Associação de Moradores promoverá ações que se fizerem necessárias para realização do pleito.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se o presente requerimento pela ação movida pela AMOT – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TRINDADE através de Abaixo Assinado pleiteando regularização e participação no uso da área ZUCEL em Trindade, considerando-se o uso da posse do terreno pela comunidade desde 1996, para que seja construída a estação de tratamento de esgoto “ETE”, Escolinha comunitária de Entalhes, Estação Comunitária de Reciclagem, Praça de Eventos, Áreas de Esporte e Laser dentre outras desta natureza.
Justifica-se também pelo fato de a AMOT – Associação de Moradores de Trindade ter recebido da TDT – Trindade Desenvolvimento Territorial a posse direta e indireta do Terreno em questão, com 1500 m2 desde 1996.
Ante o exposto, este Vereador requer providências junto aos órgãos envolvidos para tornar efetiva a posse do terreno supra citado em atendimento a solicitação da Associação de Moradores de Trindade.
Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
trevo perigoso
VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 109 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDÊNCIAS TOMADAS A RESPEITO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO TREVO DO BAIRRO DO PATRIMÔNIO E/OU IMPLANTAÇÃODO SISTEMA DE RADAR ELETRÔNICO NA REFERIDA COMUNIDADE.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Ministro dos Transportes – Exmº. Sr. Paulo Sérgio Passos, o Presidente do DNIT em exercício, o Superintendente do DNIT – Sr. Marcelo Cotrim Borges, o Chefe da Unidade Local do DNIT em Angra dos Reis – Sr.Arysson Siqueira da Silva, com cópia para o Prefeito Municipal de Paraty – Sr. José Carlos Porto Neto, Comunidade do Bairro do Patrimônio, Associação APA-Cairuçu e adjacências, para que seja construída uma Rotatória e/ou Redutores de Velocidade no Trevo do Km 489 da BR 101 no Bairro do Patrimônio com a máxima urgência por estar pondo constantemente em risco toda a Comunidade do referido bairro e usuários deste perímetro conforme comprovação em anexo.
Solicito informações sobre as providências tomadas sobre estudos de viabilidade da construção da referida rotatória e/ou redutores de velocidade, e após estes estudos, se existem impedimentos para a construção e/ou implantação de Sistema de Radar, e quais são os impedimentos se for o caso.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela necessidade urgente da construção desta Rotatória e/ou Redutores de Velocidade por se tratar de um trecho da BR 101 localizado entre duas curvas muito próximas, onde veículos trafegam em alta velocidade provocando vários acidentes por falta de Redutores de Velocidade, onde não só os pedestres arriscam a vida ao atravessar a pista, os veículos que trafegam também correm perigo de colisões por não respeitarem a velocidade limite de 60 Km/h, provocando acidentes como mostra a foto em anexo, entre outros ainda mais graves onde não houve oportunidade de documentar.
Ressaltando que a menos de 50 metros deste local existe uma Escola Municipal e uma Associação de Moradores onde oferecem diversas atividades extra classe para as crianças e adolescentes do Bairro do Patrimônio, como também atividades para os adultos do referido local, onde neste referido trecho, forma-se uma bifurcação de entrada e saída de veículos e pedestres
não só do Bairro do Patrimônio, como também serve de acesso aos Bairros de Laranjeiras, Trindade e Comunidades Costeiras, como Praia do Sono e Ponta Negra.
Os referidos Redutores de Velocidade só estão sendo implantados nas comunidades de Tarituba, São Gonçalo e Corumbê, onde se observa que outras comunidades como Patrimônio, Campinho da Independência, Praia Grande e Barra Grande também necessitam com urgência do mesmo serviço por haver um fluxo de veículos transitando em alta velocidade pondo em alto risco os moradores do local que necessitam atravessar a estrada nestes pontos.
Isto posto, é o que se requer e indica ao DNIT, através de sua Superintendência e Unidade Local em Angra dos Reis a pedido desta Casa Legislativa, por demanda da população local, um agendamento para uma reunião com este Vereador e as Comunidades em questão.
Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 109 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDÊNCIAS TOMADAS A RESPEITO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO TREVO DO BAIRRO DO PATRIMÔNIO E/OU IMPLANTAÇÃODO SISTEMA DE RADAR ELETRÔNICO NA REFERIDA COMUNIDADE.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie o Ministro dos Transportes – Exmº. Sr. Paulo Sérgio Passos, o Presidente do DNIT em exercício, o Superintendente do DNIT – Sr. Marcelo Cotrim Borges, o Chefe da Unidade Local do DNIT em Angra dos Reis – Sr.Arysson Siqueira da Silva, com cópia para o Prefeito Municipal de Paraty – Sr. José Carlos Porto Neto, Comunidade do Bairro do Patrimônio, Associação APA-Cairuçu e adjacências, para que seja construída uma Rotatória e/ou Redutores de Velocidade no Trevo do Km 489 da BR 101 no Bairro do Patrimônio com a máxima urgência por estar pondo constantemente em risco toda a Comunidade do referido bairro e usuários deste perímetro conforme comprovação em anexo.
Solicito informações sobre as providências tomadas sobre estudos de viabilidade da construção da referida rotatória e/ou redutores de velocidade, e após estes estudos, se existem impedimentos para a construção e/ou implantação de Sistema de Radar, e quais são os impedimentos se for o caso.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela necessidade urgente da construção desta Rotatória e/ou Redutores de Velocidade por se tratar de um trecho da BR 101 localizado entre duas curvas muito próximas, onde veículos trafegam em alta velocidade provocando vários acidentes por falta de Redutores de Velocidade, onde não só os pedestres arriscam a vida ao atravessar a pista, os veículos que trafegam também correm perigo de colisões por não respeitarem a velocidade limite de 60 Km/h, provocando acidentes como mostra a foto em anexo, entre outros ainda mais graves onde não houve oportunidade de documentar.
Ressaltando que a menos de 50 metros deste local existe uma Escola Municipal e uma Associação de Moradores onde oferecem diversas atividades extra classe para as crianças e adolescentes do Bairro do Patrimônio, como também atividades para os adultos do referido local, onde neste referido trecho, forma-se uma bifurcação de entrada e saída de veículos e pedestres
não só do Bairro do Patrimônio, como também serve de acesso aos Bairros de Laranjeiras, Trindade e Comunidades Costeiras, como Praia do Sono e Ponta Negra.
Os referidos Redutores de Velocidade só estão sendo implantados nas comunidades de Tarituba, São Gonçalo e Corumbê, onde se observa que outras comunidades como Patrimônio, Campinho da Independência, Praia Grande e Barra Grande também necessitam com urgência do mesmo serviço por haver um fluxo de veículos transitando em alta velocidade pondo em alto risco os moradores do local que necessitam atravessar a estrada nestes pontos.
Isto posto, é o que se requer e indica ao DNIT, através de sua Superintendência e Unidade Local em Angra dos Reis a pedido desta Casa Legislativa, por demanda da população local, um agendamento para uma reunião com este Vereador e as Comunidades em questão.
Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº 108 / 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA E AGENDAMENTO PARA REUNIÃO NO SENTIDO DE FORMAÇÃO DE GESTÃO CONSORCIADA ENTRE OS MUNICÍPIOS DA COSTA VERDE E ADJACÊNCIAS PARA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DE AVANÇO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA BAÍA DE ILHA GRANDE, SEPETIBA E REGIÃO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie os Municípios da Região da Costa Verde e Adjacências, Prefeitos e Câmara de Vereadores da Costa Verde para um possível agendamento de reunião no sentido de uma formação de Gestão Consorciada entre os Municípios da Costa Verde e adjacências para resolução dos problemas dos avanços do desenvolvimento econômico na Baía da Ilha Grande, Sepetiba e Região, buscando um planejamento no sentido de envolver todos esses Municípios para promover melhores ações consorciadas no uso de Gestão Compartilhada da Baía da Ilha Grande e Sepetiba, tendo em vista o crescimento significativo e o desenvolvimento econômico desta Região onde vem apresentando uma série de problemas de Gestão e Ordenamento sobre o crescimento desenfreado da Região, principalmente nos aspectos que envolvem Políticas Públicas de Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Sustentabilidade Econômica de forma equilibrada com o Eco Sistema da Região.
Objetiva-se, no entanto o referido pleito na formação de Gestão Compartilhada de forma Consorciada entre os Municípios desta Região para que possamos nos organizar para atender a demanda desses avanços econômicos que estão sendo inseridos nesta Região.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela necessidade da criação de uma Gestão Compartilhada de forma Consociada entre os Municípios da Região da Costa Verde e adjacências como forma de procurar unir esforços e propor condições de desenvolvimento de maneira adequada e satisfatória entre os Empreendedores, Investidores, Sociedade e Meio Ambiente com avaliação e acompanhamento das autoridades competentes a fim de minimizar os grandes impactos que estão sendo gerados e os que ainda estão por vir.
Com este objetivo busca-se uma forma Geo Política nesta região para tentar equacionar problemas e desenvolver melhores ações de investimentos de maneira equilibrada com o meio ambiente sem dizimar as populações tradicionais e demais atividades econômicas como a pesca, aquicultura, apicultura e a agricultura familiar de subsistência.
Neste sentido, informo que o pleito para início de conversa será primeiramente articulado por este Legislador e posteriormente será convocada uma reunião em data e horário a ser confirmado entre todos os envolvidos.
Justifica-se ainda que a presente demanda é uma indicação do Grupo de Acordo de Pesca da Baía da Ilha Grande que foi reivindicado em reunião realizada no Município de Angra dos Reis no dia 11 de Junho do corrente ano com a devida preocupação de todos os representantes de entidades que compõem o Acordo de Pesca sobre as dificuldades que todos os Municípios estão enfrentando para atender todos os avanços econômicos sem que haja grandes problemas para a Sociedade em geral de forma que possa ser melhor aplicado o uso de Gestão Compartilhada dos recursos naturais renováveis do Eco Sistema marinho e florestal da Região sem prejuízo do mesmo.
Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
Excelentíssimo Senhor Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: SOLICITA E AGENDAMENTO PARA REUNIÃO NO SENTIDO DE FORMAÇÃO DE GESTÃO CONSORCIADA ENTRE OS MUNICÍPIOS DA COSTA VERDE E ADJACÊNCIAS PARA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DE AVANÇO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA BAÍA DE ILHA GRANDE, SEPETIBA E REGIÃO.
Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11, 14 e 63, Inciso XIV e XXIII da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, para que se oficie os Municípios da Região da Costa Verde e Adjacências, Prefeitos e Câmara de Vereadores da Costa Verde para um possível agendamento de reunião no sentido de uma formação de Gestão Consorciada entre os Municípios da Costa Verde e adjacências para resolução dos problemas dos avanços do desenvolvimento econômico na Baía da Ilha Grande, Sepetiba e Região, buscando um planejamento no sentido de envolver todos esses Municípios para promover melhores ações consorciadas no uso de Gestão Compartilhada da Baía da Ilha Grande e Sepetiba, tendo em vista o crescimento significativo e o desenvolvimento econômico desta Região onde vem apresentando uma série de problemas de Gestão e Ordenamento sobre o crescimento desenfreado da Região, principalmente nos aspectos que envolvem Políticas Públicas de Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Sustentabilidade Econômica de forma equilibrada com o Eco Sistema da Região.
Objetiva-se, no entanto o referido pleito na formação de Gestão Compartilhada de forma Consorciada entre os Municípios desta Região para que possamos nos organizar para atender a demanda desses avanços econômicos que estão sendo inseridos nesta Região.
JUSTIFICATIVAS:
Justifica-se pela necessidade da criação de uma Gestão Compartilhada de forma Consociada entre os Municípios da Região da Costa Verde e adjacências como forma de procurar unir esforços e propor condições de desenvolvimento de maneira adequada e satisfatória entre os Empreendedores, Investidores, Sociedade e Meio Ambiente com avaliação e acompanhamento das autoridades competentes a fim de minimizar os grandes impactos que estão sendo gerados e os que ainda estão por vir.
Com este objetivo busca-se uma forma Geo Política nesta região para tentar equacionar problemas e desenvolver melhores ações de investimentos de maneira equilibrada com o meio ambiente sem dizimar as populações tradicionais e demais atividades econômicas como a pesca, aquicultura, apicultura e a agricultura familiar de subsistência.
Neste sentido, informo que o pleito para início de conversa será primeiramente articulado por este Legislador e posteriormente será convocada uma reunião em data e horário a ser confirmado entre todos os envolvidos.
Justifica-se ainda que a presente demanda é uma indicação do Grupo de Acordo de Pesca da Baía da Ilha Grande que foi reivindicado em reunião realizada no Município de Angra dos Reis no dia 11 de Junho do corrente ano com a devida preocupação de todos os representantes de entidades que compõem o Acordo de Pesca sobre as dificuldades que todos os Municípios estão enfrentando para atender todos os avanços econômicos sem que haja grandes problemas para a Sociedade em geral de forma que possa ser melhor aplicado o uso de Gestão Compartilhada dos recursos naturais renováveis do Eco Sistema marinho e florestal da Região sem prejuízo do mesmo.
Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2011.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
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